AREsp 2830440 - DECISAO

AREsp 2830440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, em relação à matéria decidida em repetitivo (Tema 1.009/STJ), não conhecer do recurso especial em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e da competência do Tribunal de origem; quanto à alegação de violação normativa relativa à boa-fé, o recurso especial não merece conhecimento porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a comprovação da boa-fé dos servidores, que foi valorado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora/apelante/agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Réus/apelados: Réus/Apelados - Servidores públicos Policiais militares inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Prescrição, Decadência, Repetitivo (tema 1.009/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor Prescrição Decadência Repetitivo (tema 1.009/stj) +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Autora/apelante/agravante

Réus/Apelados - Servidores públicos Policiais militares inativos

Réus/apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os Recorridos comprovaram a boa-fé no recebimento de valores pagos indevidamente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.009/STJ a erro operacional de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, em relação à matéria decidida em repetitivo (Tema 1.009/STJ), não conhecer do recurso especial em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e da competência do Tribunal de origem; quanto à alegação de violação normativa relativa à boa-fé, o recurso especial não merece conhecimento porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a comprovação da boa-fé dos servidores, que foi valorado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 15.000,00