AREsp 2708109 - ACORDAO

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A aferição da alegada violação ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991 demanda reexame do conjunto fático delineado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do apelo e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Vitório Pereira Machado; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Tema 979/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 115 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Tema 979/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 115 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Vitório Pereira Machado

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 979/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de repetição de valores pagos a maior nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A aferição da alegada violação ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991 demanda reexame do conjunto fático delineado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do apelo e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno