REsp 2198654 - DECISAO

REsp 2198654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o crédito em execução decorre de ressarcimento ao erário consequente de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a prévia instauração de ação de conhecimento para constituição do título executivo; ausentes liquidez e certeza da CDA, é inadequada a via executória fiscal, e os argumentos do recorrente demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CNPq; Embargado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Inscrição Em Dívida Ativa, Ato Ilícito, Preclusão Consumativa, Necessidade De Ação De Conhecimento Prévia
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Inscrição Em Dívida Ativa Ato Ilícito Preclusão Consumativa Necessidade De Ação De Conhecimento Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNPq

Recorrente

parte executada

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução fiscal para créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário
  2. 2 necessidade de prévia ação de conhecimento para constituição do crédito executivo
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o crédito em execução decorre de ressarcimento ao erário consequente de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a prévia instauração de ação de conhecimento para constituição do título executivo; ausentes liquidez e certeza da CDA, é inadequada a via executória fiscal, e os argumentos do recorrente demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.