REsp 2206150 - DECISAO

REsp 2206150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório, não ficou comprovada a má-fé da segurada; tratando-se de benefício de natureza alimentar e diante da presunção de boa-fé do beneficiário e da jurisprudência do STJ e da TNU, é indevida a restituição dos valores pagos em erro administrativo enquanto não demonstrada aptidão do beneficiário para compreender a irregularidade do pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Telma Katia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Débito, Boa Fé Do Beneficiário, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Revisão De Benefício, Erro Administrativo, Exercício De Atividade Remunerada Concomitante
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Débito Boa Fé Do Beneficiário Irrepetibilidade De Verba Alimentar Revisão De Benefício Erro Administrativo +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Telma Katia Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente
  2. 2 aplicação dos arts. 46 e 115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 avaliação da boa-fé do segurado em casos de erro administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório, não ficou comprovada a má-fé da segurada; tratando-se de benefício de natureza alimentar e diante da presunção de boa-fé do beneficiário e da jurisprudência do STJ e da TNU, é indevida a restituição dos valores pagos em erro administrativo enquanto não demonstrada aptidão do beneficiário para compreender a irregularidade do pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.