REsp 2208934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal é meio inadequado para reaver valores indevidamente recebidos por servidor e que a inscrição em dívida ativa era carente de substrato jurídico por falta de certeza e liquidez do débito; não se verificou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e, considerando o trabalho adicional em grau recursal, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verba Remuneratória Indevidamente Recebida Por Servidor, Inscrição Em Dívida Ativa, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Verba Remuneratória Indevidamente Recebida Por Servidor Inscrição Em Dívida Ativa Devido Processo Legal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução fiscal para reaver valores indevidamente pagos a servidor
  2. 2 inscrição em dívida ativa de valores incertos e ilíquidos
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal é meio inadequado para reaver valores indevidamente recebidos por servidor e que a inscrição em dívida ativa era carente de substrato jurídico por falta de certeza e liquidez do débito; não se verificou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e, considerando o trabalho adicional em grau recursal, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).