AREsp 2773952 - DECISAO

AREsp 2773952 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo efetivo ao erário nem prova de dolo específico do agente, incumbindo ao autor provar o desacerto entre repasses e valores devidos; diante da ausência de prova e observada a exigência de dolo pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF, o STJ conheceu do agravo e, no que lhe coube conhecer, negou provimento ao recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fática vedado em especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA; Recorrido: Paulo Renato da Silva Salgado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Recorrente

Paulo Renato da Silva Salgado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Demonstração de prejuízo efetivo ao erário para condenação ao ressarcimento (art. 10 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Atribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo efetivo ao erário nem prova de dolo específico do agente, incumbindo ao autor provar o desacerto entre repasses e valores devidos; diante da ausência de prova e observada a exigência de dolo pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF, o STJ conheceu do agravo e, no que lhe coube conhecer, negou provimento ao recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fática vedado em especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.