REsp 2200093 - DECISAO

REsp 2200093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão quanto às fichas financeiras), a alteração das conclusões sobre prescrição/decadência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa a alegado cerceamento de defesa no processo administrativo não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; em face disso manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de ressarcimento e o prazo quinquenal aplicável, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Reformada, Prequestionamento, Incidente De Controvérsia Repetitiva/afetação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Reformada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência do direito de ressarcimento da Administração Pública
  2. 2 obrigação de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão quanto às fichas financeiras), a alteração das conclusões sobre prescrição/decadência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa a alegado cerceamento de defesa no processo administrativo não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; em face disso manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de ressarcimento e o prazo quinquenal aplicável, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.