REsp 2162171 - DECISAO

REsp 2162171 - DECISAO

O recurso especial foi considerado insubsistente porque a questão suscitada quanto ao art. 23, I, da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada pela corte de origem e porque os autos demonstram que se trata de ação de ressarcimento pura e simples, não de improbidade; assim, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº...

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Parties
Recorrente: JOSÉ OSNY SCHON; Recorrido: MUNICÍPIO DE PITANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Convênio, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Convênio Prequestionamento

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Parties

JOSÉ OSNY SCHON

Recorrente

MUNICÍPIO DE PITANGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 se a ação caracteriza improbidade administrativa ou mera ação de ressarcimento
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do art. 23 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insubsistente porque a questão suscitada quanto ao art. 23, I, da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada pela corte de origem e porque os autos demonstram que se trata de ação de ressarcimento pura e simples, não de improbidade; assim, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.