REsp 2140928 - DECISAO

REsp 2140928 - DECISAO

Parties
Autora/recorrente: UNIÃO; Réus/recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Proventos Indevidamente Pagos, Valor Atualizado, Demonstrativo Discriminado De Cálculo, Princípio Da Não Surpresa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Proventos Indevidamente Pagos Valor Atualizado Demonstrativo Discriminado De Cálculo Princípio Da Não Surpresa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Autora/recorrente

Recorridos

Réus/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado para fixação de dívida líquida e certa
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de demonstração de quantia certa (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)