REsp 1947278 - DECISAO

REsp 1947278 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, diante da inexistência de prova de dano ao erário nos autos, a improcedência do pedido condenatório por improbidade alcança também o pedido de ressarcimento, sendo insuficiente a mera ausência de licitação para impor obrigação de indenizar sem demonstração do prejuízo econômico ao erário; ademais aplicou-se a nova sistemática trazida pela Lei 14.230/2021 e reconheceu-se apenas a culpa dos demandados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandado: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Demandado: LILIAN MANGULI DOS SANTOS; Demandado: ELISANDRA PEDROSO FERREIRA; Demandado: AUTO POSTO ESTRELA DE AVARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; esclarecida a decisão de improcedência quanto ao pedido condenatório por improbidade e quanto ao pedido de ressarcimento em razão da ausência de prova de dano ao erário.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Necessidade De Prova Do Dano, Licitação E Dispensa De Licitação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Necessidade De Prova Do Dano +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Demandado

LILIAN MANGULI DOS SANTOS

Demandado

ELISANDRA PEDROSO FERREIRA

Demandado

AUTO POSTO ESTRELA DE AVARÉ LTDA.

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa ou contraditória
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento ao erário subsiste apesar da extinção de sanções por aplicação da Lei 14.230/2021
  3. 3 Se a ausência de licitação por si só configura dano ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, diante da inexistência de prova de dano ao erário nos autos, a improcedência do pedido condenatório por improbidade alcança também o pedido de ressarcimento, sendo insuficiente a mera ausência de licitação para impor obrigação de indenizar sem demonstração do prejuízo econômico ao erário; ademais aplicou-se a nova sistemática trazida pela Lei 14.230/2021 e reconheceu-se apenas a culpa dos demandados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; esclarecida a decisão de improcedência quanto ao pedido condenatório por improbidade e quanto ao pedido de ressarcimento em razão da ausência de prova de dano ao erário.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Publique-se