REsp 2206071 - DECISAO

REsp 2206071 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDELI ANACLETO SOARES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Decadência Administrativa, Prescrição Quinquenal, Tutela Antecipada Revogada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Decadência Administrativa Prescrição Quinquenal Tutela Antecipada Revogada Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

VALDELI ANACLETO SOARES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial/prescricional para ressarcimento ao erário
  3. 3 ocorrência de decadência e prescrição