REsp 2053555 - DECISAO

REsp 2053555 - DECISAO

Os pagamentos discutidos foram realizados após a revogação da tutela e decorreram de erro administrativo (falta de comunicação), o que afasta aplicação automática da presunção de boa-fé. Assim, impõe-se exame concreto da boa-fé do servidor nos termos do Tema 1009/STJ, o que não pode ser feito no recurso especial por óbice à reexame de provas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa avaliação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: VALCI JEUSSE CUREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para avaliação da boa-fé do servidor nos termos do Tema 1009/STJ.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido, Erro Administrativo (operacional), Boa Fé Objetiva, Tutela Provisória Revogada
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido Erro Administrativo (operacional) Boa Fé Objetiva Tutela Provisória Revogada

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

VALCI JEUSSE CUREAU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos após revogação de tutela provisória quando o pagamento decorreu de erro administrativo
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 531, 692 e 1009/STJ aos pagamentos realizados a servidor público
  3. 3 Presunção de boa-fé do servidor e necessidade de prova concreta em casos de erro operacional

Ratio Decidendi

Os pagamentos discutidos foram realizados após a revogação da tutela e decorreram de erro administrativo (falta de comunicação), o que afasta aplicação automática da presunção de boa-fé. Assim, impõe-se exame concreto da boa-fé do servidor nos termos do Tema 1009/STJ, o que não pode ser feito no recurso especial por óbice à reexame de provas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para avaliação da boa-fé do servidor nos termos do Tema 1009/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos e decisão reconsiderada
  • Recurso especial parcialmente provido