REsp 2210198 - DECISAO

REsp 2210198 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF2) corretamente concluiu que: (i) a verba remuneratória de 45% foi reconhecida por sentença posteriormente reformada, autorizando o ressarcimento ao erário; (ii) o INPI promoveu a cobrança dentro do prazo decadencial quinquenal contado do trânsito em julgado da reforma (março/2010), afastando decadência e prescrição; (iii) o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório e ampla defesa, não havendo cerceamento; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Decadência Administrativa, Prescrição, Reforma De Sentença E Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Remessa Necessária, Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Decadência Administrativa Prescrição Reforma De Sentença E Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária Remessa Necessária +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituição de valores pagos por força de decisão posteriormente reformada
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para a Administração (art. 54 Lei 9.784/1999)
  3. 3 prescrição e prazo aplicável para cobrança de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF2) corretamente concluiu que: (i) a verba remuneratória de 45% foi reconhecida por sentença posteriormente reformada, autorizando o ressarcimento ao erário; (ii) o INPI promoveu a cobrança dentro do prazo decadencial quinquenal contado do trânsito em julgado da reforma (março/2010), afastando decadência e prescrição; (iii) o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório e ampla defesa, não havendo cerceamento; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais