AREsp 2826373 - DECISAO

AREsp 2826373 - DECISAO

O recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma afetado (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em razão de execução coletiva; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do decidido nos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, ocasião em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante/recorrente: ANTENOR NUNES PEREIRA - ESPÓLIO; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais 1.801.615/sp E 1.774.204/rs (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Execução Coletiva, Execuções Individuais, Recursos Repetitivos, Tema 1.033
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Execução Coletiva Execuções Individuais Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR NUNES PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais 1.801.615/sp E 1.774.204/rs (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada?
  2. 2 Houve prescrição da pretensão para cobrança dos valores?
  3. 3 Qual o marco interruptivo/ inicial do prazo prescricional diante de execução coletiva e posterior determinação de execuções individuais?

Ratio Decidendi

O recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma afetado (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em razão de execução coletiva; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do decidido nos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, ocasião em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após a publicação do julgamento dos Recursos Especiais referidos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto...