REsp 2112390 - DECISAO

REsp 2112390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu decisum exclusivamente em matéria constitucional (princípio da isonomia) e, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Apelados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Juros De Mora, Correção Monetária, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Temas 810/stf E 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao Erário Juros De Mora Correção Monetária Princípio Da Isonomia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

recorridos

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da isonomia para fixação de índices de correção e juros quando a Fazenda Pública é credora
  2. 2 incidência dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional em condenações em favor da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional e óbice da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu decisum exclusivamente em matéria constitucional (princípio da isonomia) e, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.