AREsp 2558743 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legalmente exigida, não indicando o dispositivo federal objeto de divergência nem realizando o cotejo analítico entre os julgados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CENTRO OESTE ASFALTO S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Licitações E Contratos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CENTRO OESTE ASFALTO S/A
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
- 2 aplicabilidade de princípios de direito privado aos contratos administrativos (alegação da parte)
- 3 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário (matéria do acórdão recorrida)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legalmente exigida, não indicando o dispositivo federal objeto de divergência nem realizando o cotejo analítico entre os julgados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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