REsp 2223850 - DECISAO

REsp 2223850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o INPI agiu dentro do prazo prescricional ao instaurar procedimento administrativo e requerer execução, sendo cabível a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em razão da reversibilidade da medida e da vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, não houve nulidade do processo administrativo nem cerceamento de defesa, e a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lilian Magalhães de Azevedo; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verbas Precárias, Prescrição, Decadência Administrativa, Procedimento Administrativo, Tutela Antecipada Revogada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Verbas Precárias Prescrição Decadência Administrativa Procedimento Administrativo Tutela Antecipada Revogada +2 more

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Parties

Lilian Magalhães de Azevedo

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 ocorrência de prescrição ou decadência quanto à cobrança administrativa/judicial dos valores
  3. 3 regularidade do processo administrativo e existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o INPI agiu dentro do prazo prescricional ao instaurar procedimento administrativo e requerer execução, sendo cabível a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em razão da reversibilidade da medida e da vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, não houve nulidade do processo administrativo nem cerceamento de defesa, e a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do acórdão recorrido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária