REsp 2207606 - DECISAO

REsp 2207606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Administração pode exigir a devolução de quantias pagas por força de decisão judicial provisória posteriormente reformada, que não se comprovou a prescrição ou decadência da pretensão de ressarcimento do INPI e que questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a necessidade de reexame de provas impediram o conhecimento integral do recurso conforme Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leila Maria Borges Molleri; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento) Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Indébito Por Decisão Judicial Reformada, Prescrição E Decadência, Tutela Provisória/liminar, Autotutela Administrativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Restituição De Indébito Por Decisão Judicial Reformada Prescrição E Decadência Tutela Provisória/liminar Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leila Maria Borges Molleri

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 Prescrição e decadência da pretensão de cobrança/ressarcimento pelo ente público
  3. 3 Efeito da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário quanto ao dever de restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Administração pode exigir a devolução de quantias pagas por força de decisão judicial provisória posteriormente reformada, que não se comprovou a prescrição ou decadência da pretensão de ressarcimento do INPI e que questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a necessidade de reexame de provas impediram o conhecimento integral do recurso conforme Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária