AREsp 983450 - ACORDAO

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A Turma reconheceu que a hipótese em exame não envolve condenação por ato de improbidade administrativa doloso nem foi demonstrado dolo do agente público, de modo que a tese de imprescritibilidade fixada pelo STF (RE 852475) não se aplica; por isso, incidindo a responsabilidade pelo ressarcimento na vedação ao enriquecimento sem causa e tendo a administração tomado ciência da fraude em 2000, a pretensão deduzida em 2009 estava prescrita pelo prazo quinquenal, devendo o agravo interno ser provido para reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Fernando Cezar Monteiro da Cunha; Réu: AKXE Sportside Club; Réu: CIMOB Companhia Imobiliária; Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Enriquecimento Sem Causa, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Fernando Cezar Monteiro da Cunha

Réu

AKXE Sportside Club

Réu

CIMOB Companhia Imobiliária

Réu

Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal para ação de ressarcimento ao erário não fundada em ato doloso de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do RE 852475/STF sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil com base na vedação ao enriquecimento sem causa e sua distinção da responsabilização por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A Turma reconheceu que a hipótese em exame não envolve condenação por ato de improbidade administrativa doloso nem foi demonstrado dolo do agente público, de modo que a tese de imprescritibilidade fixada pelo STF (RE 852475) não se aplica; por isso, incidindo a responsabilidade pelo ressarcimento na vedação ao enriquecimento sem causa e tendo a administração tomado ciência da fraude em 2000, a pretensão deduzida em 2009 estava prescrita pelo prazo quinquenal, devendo o agravo interno ser provido para reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial