REsp 2213508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 103, § único, da Lei 8.213/91, e por deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, bem como pela ausência do cotejo analítico obrigatório para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties: Recorrente: DILMAR CASTILHO MARQUES; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ressarcimento Ao Erário, Pagamento a Maior Via Precatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 979/stj

Direito Previdenciário Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento a Maior Via Precatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 979/stj

Case Brief

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Parties

DILMAR CASTILHO MARQUES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 exigibilidade dos valores recebidos indevidamente
2 aplicabilidade do Tema 979/STJ
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na falta de prequestionamento.
Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em favor do advogado da parte contrária, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.