AREsp 2924388 - DECISAO

AREsp 2924388 - DECISAO

O agravo foi negado porque a instância de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 fixando como termo inicial a publicação do acórdão do STF que confirmou a inconstitucionalidade da lei com efeitos erga omnes; a ação foi ajuizada após o lapso prescricional, e as questões relativas aos arts. 1º e 27 da Lei 9.868/99 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Agravado: Paulo Sérgio Souza Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Lei De Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Controle Concentrado De Constitucionalidade Modulação De Efeitos Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Paulo Sérgio Souza Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de ressarcimento por pagamento indevido em razão de lei declarada inconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 se o termo inicial se dá na publicação da decisão do STF com efeitos erga omnes ou no trânsito em julgado da ADI

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 fixando como termo inicial a publicação do acórdão do STF que confirmou a inconstitucionalidade da lei com efeitos erga omnes; a ação foi ajuizada após o lapso prescricional, e as questões relativas aos arts. 1º e 27 da Lei 9.868/99 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se