REsp 2223854 - DECISAO

REsp 2223854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão regional porque o direito do INPI de reaver valores pagos em razão de decisão judicial provisória nasce com o trânsito em julgado da decisão definitiva, a pretensão é prescricional (não decadencial), o requerimento formulado em 16/01/2015 interrompeu o prazo prescricional para fins de cobrança judicial ou administrativa, o processo administrativo possibilitou contraditório e ampla defesa e a recorrente não desconstituiu os cálculos (ônus da prova), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (art.302 CPC) não atacado que justificou a decisão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Recorrente/apelante: DAYSE VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ; Recorrido/autoridade Administrativa: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Decadência, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Execução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Decadência Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Execução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Provisória

Case Brief

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Parties

DAYSE VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ

Recorrente/apelante

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência (art.54 Lei 9.784/1999) sobre o direito potestativo da Administração de anular atos favoráveis
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento dos valores pagos por força de decisão judicial provisória e interrupção do prazo prescricional pelo peticionamento de 16/01/2015
  3. 3 regularidade do processo administrativo (Processo Administrativo nº 52402.007297/2020-67) e observância do contraditório e ampla defesa (art.46 Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão regional porque o direito do INPI de reaver valores pagos em razão de decisão judicial provisória nasce com o trânsito em julgado da decisão definitiva, a pretensão é prescricional (não decadencial), o requerimento formulado em 16/01/2015 interrompeu o prazo prescricional para fins de cobrança judicial ou administrativa, o processo administrativo possibilitou contraditório e ampla defesa e a recorrente não desconstituiu os cálculos (ônus da prova), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (art.302 CPC) não atacado que justificou a decisão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
  • Publique-se.