REsp 2218954 - DECISAO

REsp 2218954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que os juros de mora fixados pelo Tribunal de origem incidam desde a data de cada recebimento indevido, em conformidade com o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios têm termo inicial no evento danoso; mantidas as demais conclusões do acórdão quanto à obrigação de restituição, abatimento de descontos compulsórios e regime de atualização (IPCA-E/poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros de mora fixados pelo Tribunal de origem incidam desde a data de cada recebimento indevido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Juros Moratórios, TIDEM (tempo Integral E Dedicação Exclusiva), Decadência, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao Erário Juros Moratórios TIDEM (tempo Integral E Dedicação Exclusiva) Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (evento danoso vs. notificação)
  2. 2 Taxa aplicável de juros moratórios (SELIC vs. 1% ao mês)
  3. 3 Obrigatoriedade de abatimento dos descontos compulsórios no ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que os juros de mora fixados pelo Tribunal de origem incidam desde a data de cada recebimento indevido, em conformidade com o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios têm termo inicial no evento danoso; mantidas as demais conclusões do acórdão quanto à obrigação de restituição, abatimento de descontos compulsórios e regime de atualização (IPCA-E/poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros de mora fixados pelo Tribunal de origem incidam desde a data de cada recebimento indevido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam desde a data de cada recebimento indevido (cada pagamento irregular).
  • Manter demais dispositivos do acórdão de origem relativos à restituição, abatimento de descontos compulsórios e índices de correção aplicados.