REsp 2212652 - DECISAO

REsp 2212652 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao modificar a sentença quanto ao termo inicial dos juros e aos índices aplicáveis sem que houvesse pedido das partes, gerou questão nova no acórdão que poderia ser objeto de embargos de declaração para prequestionamento; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Fraude Previdenciária, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Fraude Previdenciária Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para apontar questão surgida no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão quanto ao termo inicial dos juros e aos índices aplicáveis quando o acórdão modifica a sentença sem pedido da parte
  3. 3 distinção entre pagamento indevido por erro administrativo (Tema 979) e recebimento mediante fraude, e a aplicabilidade da imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao modificar a sentença quanto ao termo inicial dos juros e aos índices aplicáveis sem que houvesse pedido das partes, gerou questão nova no acórdão que poderia ser objeto de embargos de declaração para prequestionamento; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.