REsp 2166631 - DECISAO

REsp 2166631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova objetiva e na confissão da recorrente de que recebeu indevidamente benefício titularizado pelos sobrinhos após cessada a necessidade, constatou má-fé, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que prevalece sobre normas gerais de impenhorabilidade e alimentos; assim, é inaplicável a modulação do Tema 979 quando a má-fé está comprovada, e a Súmula 7 impede a reavaliação do conjunto probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: MARIA HILDA RODRIGUES DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Impenhorabilidade, Alimentos, Má Fé, Tema 979/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Civil Ressarcimento Ao Erário Impenhorabilidade Alimentos Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA HILDA RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sobre normas gerais de impenhorabilidade e alimentos
  2. 2 caracterização de má-fé no recebimento indevido de benefício previdenciário e dever de ressarcimento
  3. 3 inaplicabilidade da modulação do Tema 979 quando a má-fé é comprovada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova objetiva e na confissão da recorrente de que recebeu indevidamente benefício titularizado pelos sobrinhos após cessada a necessidade, constatou má-fé, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que prevalece sobre normas gerais de impenhorabilidade e alimentos; assim, é inaplicável a modulação do Tema 979 quando a má-fé está comprovada, e a Súmula 7 impede a reavaliação do conjunto probatório nesta instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.