REsp 1455549 - ACORDAO

REsp 1455549 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III; 1.021, §1.º CPC; e 259, §2.º RISTJ); em consequência, permanecem incólumes as conclusões de existência de dano ao erário e de dolo reconhecidas pelas instâncias ordinárias (fundamentadas na presunção relativa da certidão do Tribunal de Contas e na ausência de antiprova), aplicando-se o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021, com prescrição das penas, mas manutenção da obrigação de ressarcir ao erário.

Parties
Agravante/recorrente (réu, Ex Prefeito Municipal): JACKSON MUNHOZ PERDIGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Ônus Da Prova (inversão), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj E STF (182, 284, 7), Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Ônus Da Prova (inversão) Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj E STF (182, 284, 7) +3 more

Case Brief

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Parties

JACKSON MUNHOZ PERDIGÃO

Agravante/recorrente (réu, Ex Prefeito Municipal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova fundada na presunção de veracidade de documento público do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III; 1.021, §1.º CPC; e 259, §2.º RISTJ); em consequência, permanecem incólumes as conclusões de existência de dano ao erário e de dolo reconhecidas pelas instâncias ordinárias (fundamentadas na presunção relativa da certidão do Tribunal de Contas e na ausência de antiprova), aplicando-se o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021, com prescrição das penas, mas manutenção da obrigação de ressarcir ao erário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da conclusão de existência de ato ímprobo quanto ao dano ao erário e ao dolo, com permanência da obrigação de ressarcimento ao erário