AREsp 2997890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia tem caráter predominantemente constitucional, o que impede o STJ de apreciar o mérito sem usurpar competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor Teoria Da Causa Madura Prescrição Controle Concentrado De Constitucionalidade Modulação De Efeitos

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da boa-fé do servidor frente a norma declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/99
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1009/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia tem caráter predominantemente constitucional, o que impede o STJ de apreciar o mérito sem usurpar competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais