AREsp 2560175 - DECISAO

AREsp 2560175 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 23‑B da Lei 8.429/92, atrativo da Súmula 282/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a individualização da conduta e existência de dolo com base nas provas (assinatura de atas e relatórios) e fixou o valor do ressarcimento relativo aos certames em R$433.138,98.

Parties
Recorrente: Emerson Miguel Petriv; Recorrente: Espólio de Ismael Mologni; Recorrente: Kakunen Kyosen; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Individualização Da Conduta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Individualização Da Conduta Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Emerson Miguel Petriv

Recorrente

Espólio de Ismael Mologni

Recorrente

Kakunen Kyosen

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17, §6º, I, da Lei 8.429/92 relativa à individualização da conduta
  2. 2 ofensa ao art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92 quanto à comprovação do dolo
  3. 3 aplicabilidade do art. 23-B da Lei 8.429/92 e alegação de hipossuficiência e dispensa de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 23‑B da Lei 8.429/92, atrativo da Súmula 282/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a individualização da conduta e existência de dolo com base nas provas (assinatura de atas e relatórios) e fixou o valor do ressarcimento relativo aos certames em R$433.138,98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.