REsp 2232193 - DECISAO

REsp 2232193 - DECISAO

Recurso não conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, que aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 e o entendimento do Tema 1.009/STJ; como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de má-fé no recebimento da gratificação TIDEM,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA GOMES LACERDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Má Fé, Gratificação TIDEM, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Má Fé Gratificação TIDEM Tema Repetitivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GOMES LACERDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal e da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 comprovação de boa-fé ou má-fé do servidor beneficiado por pagamentos indevidos
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.009/STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, que aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 e o entendimento do Tema 1.009/STJ; como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de má-fé no recebimento da gratificação TIDEM, afastam-se decadência e prescrição, tornando inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do acórdão, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça