RMS 76360 - DECISAO

RMS 76360 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade formal/violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ausência de boa-fé), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: José D"Aparecido Ribeiro; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo), Boa Fé Objetiva, Mandado De Segurança, Remuneração De Militares Da Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Ressarcimento Ao Erário Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo) Boa Fé Objetiva Mandado De Segurança Remuneração De Militares Da Reserva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José D"Aparecido Ribeiro

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos indevidamente a militar da reserva convocado para a ativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.009/STJ versus Tema 531/STJ
  3. 3 Existência ou não de boa-fé objetiva do servidor na percepção dos valores

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade formal/violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ausência de boa-fé), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se