AREsp 2964000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de ressarcimento estava prescrita: aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da publicação da decisão do STF que confirmou a inconstitucionalidade da lei (efeitos erga omnes), e a ação foi ajuizada após o decurso desse prazo; além disso, as questões relativas à modulação de efeitos (arts. 1º e 27 da Lei 9.868/99) não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Agravado: Valcio Ramos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Não Admitido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade De Lei, Modulação De Efeitos, Actio Nata, Equivalência Salarial, Imprescritibilidade Por Ato Doloso (lei De Improbidade Administrativa)
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade De Lei Modulação De Efeitos Actio Nata Equivalência Salarial +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agravante

Valcio Ramos Pinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Não Admitido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para ação de ressarcimento ao erário fundada em norma declarada inconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade (publicação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de ressarcimento estava prescrita: aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da publicação da decisão do STF que confirmou a inconstitucionalidade da lei (efeitos erga omnes), e a ação foi ajuizada após o decurso desse prazo; além disso, as questões relativas à modulação de efeitos (arts. 1º e 27 da Lei 9.868/99) não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se