AREsp 2960310 - DECISAO

AREsp 2960310 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à manifestação sobre a aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso envolvendo servidor público vinculado ao RPPS, confirmando que a tese do Tema 692/STJ alcança também relações entre a administração pública e seus servidores, sem efeitos modificativos ao decisum impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Servidor Público, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Aplicabilidade De Precedentes
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Servidor Público Regime Próprio De Previdência Social (rpps) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade arguida do Tema 692/STJ ao caso de servidor vinculado ao RPPS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ a relações entre administração pública e servidores
  3. 3 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à manifestação sobre a aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso envolvendo servidor público vinculado ao RPPS, confirmando que a tese do Tema 692/STJ alcança também relações entre a administração pública e seus servidores, sem efeitos modificativos ao decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.