AREsp 2689165 - DECISAO

AREsp 2689165 - DECISAO

A corte conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da condenação ao ressarcimento e da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional de desproporcionalidade que autorizasse tal reexame.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Leila Pereira Blanco; Ré: Elyan Dellaperuta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Dano Moral Coletivo Dispensa De Licitação Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Leila Pereira Blanco

Ré

Elyan Dellaperuta

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade do art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de ponderação do magistrado na aplicação das sanções (art.12, par.único, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A corte conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da condenação ao ressarcimento e da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional de desproporcionalidade que autorizasse tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.