AREsp 2540989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque muitas das questões de direito invocadas pelos recorrentes não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, e outras alegações demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem esclareceu que utilizou outras ações apenas para contextualizar fatos e condenou com base em ampla prova documental constante dos autos; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: MARCOS VINÍCIUS SIMÕES DA COSTA; Recorrente / Agravante: HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ; Recorrida / Autor: INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF); Réu: CLÁUDIO RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prova Emprestada, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (referência a Atos Apurados Pelo Tcu) Ressarcimento Ao Erário Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Prova Emprestada +4 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SIMÕES DA COSTA

Recorrente / Agravante

HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ

Recorrente / Agravante

INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF)

Recorrida / Autor

CLÁUDIO RODRIGUES TAVARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 utilização de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque muitas das questões de direito invocadas pelos recorrentes não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, e outras alegações demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem esclareceu que utilizou outras ações apenas para contextualizar fatos e condenou com base em ampla prova documental constante dos autos; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.