AREsp 3008289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Recorrida: servidora pública (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Boa Fé, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos Das Decisões Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Boa Fé Inconstitucionalidade Prequestionamento Modulação Dos Efeitos Das Decisões Do STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

servidora pública (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de lei declarada inconstitucional
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé do servidor para impedir restituição de valores pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015