AREsp 2395127 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que, havendo reconhecimento do ato de improbidade causador de lesão ao erário nos termos do art. 10 da LIA, o dever de ressarcimento integral é inafastável, sendo o quantum a ser apurado em liquidação de sentença; ausente prequestionamento quanto ao art. 42 da LC n.101/2001; manteve-se aplicável, quando cabível, a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/2021 para afastar imputação pelo art.11, caput e I, sem ofensa à Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2001), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 Do STJ, Liquidação De Sentença Para Apuração Do Quantum
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92) Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2001) Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da LC n. 101/2001
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de conhecimento da questão do ressarcimento sem reexame de prova
  3. 3 natureza obrigatória do ressarcimento integral ao erário quando há dano (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que, havendo reconhecimento do ato de improbidade causador de lesão ao erário nos termos do art. 10 da LIA, o dever de ressarcimento integral é inafastável, sendo o quantum a ser apurado em liquidação de sentença; ausente prequestionamento quanto ao art. 42 da LC n.101/2001; manteve-se aplicável, quando cabível, a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/2021 para afastar imputação pelo art.11, caput e I, sem ofensa à Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Estabelecer o dever de ressarcimento integral do dano relativo à conduta de contrair despesas sem correspondente disponibilidade orçamentária nos dois últimos quadrimestres de 2012 (art. 10, IX da LIA), com apuração do quantum em liquidação de sentença