AREsp 983450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da prescrição e fundamentou a conclusão de que, não havendo condenação por ato doloso de improbidade, aplica-se a prescrição quinquenal para a ação de ressarcimento ao erário, e porque os embargos não são meio adequado para reexame de matéria nem para buscar prequestionamento de questão constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargante/recorrente: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções; Réu: Fernando Cezar Monteiro da Cunha; Réu: Akxe Sportside Club; Réu: Cimob Companhia Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Isenção De IPTU, Ação Civil Pública, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Isenção De IPTU Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções

Embargante/recorrente

Fernando Cezar Monteiro da Cunha

Réu

Akxe Sportside Club

Réu

Cimob Companhia Imobiliária

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição quinquenal para ação de ressarcimento ao erário quando não comprovado ato doloso de improbidade
  2. 2 alcance da tese de repercussão geral do RE 852.475/STF sobre imprescritibilidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da prescrição e fundamentou a conclusão de que, não havendo condenação por ato doloso de improbidade, aplica-se a prescrição quinquenal para a ação de ressarcimento ao erário, e porque os embargos não são meio adequado para reexame de matéria nem para buscar prequestionamento de questão constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração