REsp 1902858 - DECISAO

REsp 1902858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade das empresas, manteve o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de controvérsias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7). Quanto à prescrição, reafirmou a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia, e decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a condenação ao ressarcimento e majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PIONEIRA LTDA.; Recorrente: VIAÇÃO PLANETA LTDA.; Autor/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas Rescisórias, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas Rescisórias +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PIONEIRA LTDA.

Recorrente

VIAÇÃO PLANETA LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Prescrição aplicável à ação de ressarcimento (quinquenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade das empresas, manteve o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de controvérsias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7). Quanto à prescrição, reafirmou a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia, e decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a condenação ao ressarcimento e majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que julgou procedente a ação de ressarcimento e reconheceu a responsabilidade das recorrentes pelo ressarcimento ao erário.