REsp 1902858 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pois as questões centrais (ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e responsabilidade das empresas pelo ressarcimento) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso,...

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Parties
Recorrente: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA; Recorrente: VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas, Declaração De Inconstitucionalidade
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Parties

VIAÇÃO SATÉLITE LTDA

Recorrente

VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das empresas apelantes
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Prescrição aplicável ao ressarcimento da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pois as questões centrais (ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e responsabilidade das empresas pelo ressarcimento) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º do Decreto n.20.910/1932, e constatou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses federais por não terem sido abordadas pelo Tribunal de origem nem terem sido suscitadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial