REsp 2238499 - DECISAO

REsp 2238499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem ao não analisar se a pretensão de ressarcimento ao erário poderia ser perseguida autonomamente, determinando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ex Prefeito (réu/apelante): EVERALDO OLIVEIRA CALDAS; Ré (apelante): ex-secretária municipal de saúde; Empresa Contratada: Janaúba Construções e Comércio LTDA; Ente Municipal (interessado): Município de Elísio Medrado/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Conversão Em Ação Civil Pública, Omissão Embargos Declaratórios
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Conversão Em Ação Civil Pública Omissão Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

EVERALDO OLIVEIRA CALDAS

Ex Prefeito (réu/apelante)

ex-secretária municipal de saúde

Ré (apelante)

Janaúba Construções e Comércio LTDA

Empresa Contratada

Município de Elísio Medrado/BA

Ente Municipal (interessado)

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise do ressarcimento ao erário como pretensão autônoma
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do pedido de ressarcimento independentemente da configuração de ato de improbidade
  3. 3 incidência da Lei nº 14.230/2021 quanto ao requisito de dolo específico e necessidade de efetivo prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem ao não analisar se a pretensão de ressarcimento ao erário poderia ser perseguida autonomamente, determinando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração