REsp 2157356 - DECISAO

REsp 2157356 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade por iliquidez ao determinar apuração do quantum em liquidação; confirmada a existência de culpa e nexo causal, mantida a condenação solidária ao ressarcimento ao erário; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: CARITAS MYTLA VASCONCELLOS SALES DA SILVA; Ré: VIVIANE AMARAL DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Sentença Ilíquida E Liquidação De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária Sentença Ilíquida E Liquidação De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CARITAS MYTLA VASCONCELLOS SALES DA SILVA

Ré

VIVIANE AMARAL DE ASSUMPÇÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sentença ilíquida (art. 491 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade por iliquidez ao determinar apuração do quantum em liquidação; confirmada a existência de culpa e nexo causal, mantida a condenação solidária ao ressarcimento ao erário; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais