AREsp 1797342 - DECISAO

AREsp 1797342 - DECISAO

O pedido de esclarecimento sobre erro material foi indeferido porque não há omissão ou erro na decisão transitada em julgado: o STJ restabeleceu a indenização como 100% do faturamento ou o valor de mercado, aplicando-se o maior, e o juízo de execução considerou que o valor de mercado já foi determinado na sentença...

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Parties
Autor: União; Ré: Mineração Rio do Moura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Trânsito Em Julgado; Execução De Sentença
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Execução De Sentença, Necessidade De Liquidação, Correção Monetária, Cálculo De Indenização (faturamento Vs Valor De Mercado)
Ação Civil Pública Direito Ambiental Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Execução De Sentença Necessidade De Liquidação Correção Monetária Cálculo De Indenização (faturamento Vs Valor De Mercado)

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Parties

União

Autor

Mineração Rio do Moura Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Trânsito Em Julgado; Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve corresponder a 100% do faturamento da empresa proveniente da extração ilegal ou pode ser reduzida em 50%
  2. 2 Se a correção monetária da indenização incide desde o evento danoso
  3. 3 Se a decisão monocrática do STJ é suficiente para execução direta ou depende de liquidação prévia

Ratio Decidendi

O pedido de esclarecimento sobre erro material foi indeferido porque não há omissão ou erro na decisão transitada em julgado: o STJ restabeleceu a indenização como 100% do faturamento ou o valor de mercado, aplicando-se o maior, e o juízo de execução considerou que o valor de mercado já foi determinado na sentença homologada, tornando desnecessária liquidação prévia para a execução.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se