REsp 1887296 - ACORDAO

REsp 1887296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pagamentos foram realizados com base em decisão judicial que teve dupla conformidade (sentença de mérito confirmada em segundo grau), o que estabiliza a relação jurídica e caracteriza a boa-fé objetiva do servidor beneficiário, tornando indevida a restituição de valores de natureza alimentar; ademais, o Tema 692/STJ não se aplica ao caso por referir-se a benefícios previdenciários/assistenciais vinculados ao RGPS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ENIO LINEBURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dupla Conformidade, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj Inaplicabilidade, Restituição De Valores De Natureza Alimentar
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Dupla Conformidade Boa Fé Objetiva Tema 692/stj Inaplicabilidade Restituição De Valores De Natureza Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ENIO LINEBURGER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário de parcela remuneratória paga a servidor público por força de decisão judicial precária posteriormente confirmada em sentença de mérito e acórdão de segundo grau e posteriormente reformada em recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 692/STJ a verbas remuneratórias de servidor estatutário e distinção entre benefícios previdenciários/assistenciais e verbas de natureza alimentar pagas a servidor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pagamentos foram realizados com base em decisão judicial que teve dupla conformidade (sentença de mérito confirmada em segundo grau), o que estabiliza a relação jurídica e caracteriza a boa-fé objetiva do servidor beneficiário, tornando indevida a restituição de valores de natureza alimentar; ademais, o Tema 692/STJ não se aplica ao caso por referir-se a benefícios previdenciários/assistenciais vinculados ao RGPS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.