REsp 2146021 - DECISAO

REsp 2146021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal que impede a demonstração clara da alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a ausência de boa-fé implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EVA QUIRINA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos (tema 979/stj), Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Irrepetibilidade Modulação De Efeitos (tema 979/stj) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA QUIRINA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento de benefício previdenciário recebido indevidamente após a maioridade
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 979 do STJ a processos ajuizados antes de 23/04/2021
  3. 3 ônus da prova quanto à má-fé/boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal que impede a demonstração clara da alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a ausência de boa-fé implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.