REsp 2241445 - DECISAO

REsp 2241445 - DECISAO

O Relator concluiu, com base na análise do acórdão do Tribunal a quo e da prova constante nos autos, que não há omissão ou vício capazes de ensejar integração do julgado; que a existência do dano e o nexo causal foram demonstrados por laudo pericial e apuração administrativa; que o valor do ressarcimento deve ser ajustado para R$40.533.000,00 (810.660 m³ × R$50,00) e que várias das alegadas violações recursais são improcedentes ou impedidas de exame em recurso especial por falta de prequestionamento ou por implicarem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROSAMAR EXTRATORA E COMERCIO DE AREIA LTDA; Recorrida/autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Lavra Mineral Irregular, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ressarcimento Ao Erário Prescrição Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ROSAMAR EXTRATORA E COMERCIO DE AREIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição (arguida pelo recorrente e examinada pelo tribunal a quo)
  2. 2 alegada existência de coisa julgada
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu, com base na análise do acórdão do Tribunal a quo e da prova constante nos autos, que não há omissão ou vício capazes de ensejar integração do julgado; que a existência do dano e o nexo causal foram demonstrados por laudo pericial e apuração administrativa; que o valor do ressarcimento deve ser ajustado para R$40.533.000,00 (810.660 m³ × R$50,00) e que várias das alegadas violações recursais são improcedentes ou impedidas de exame em recurso especial por falta de prequestionamento ou por implicarem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.