AREsp 2795992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a pretensão de ressarcimento ao erário é autônoma em relação à configuração típica de ato de improbidade administrativa
2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 na redação da Lei 14.230/2021
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, porque o Tribunal de origem não analisou a ocorrência de dano ao erário (incidindo a Súmula 211 do STJ) e eventual reexame da existência de dano exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial suscitando ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015