REsp 2147568 - DECISAO

REsp 2147568 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ionne Lara de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores Indevidamente Recebidos, Autotutela Administrativa, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores Indevidamente Recebidos Autotutela Administrativa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ionne Lara de Barros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reposição ao erário das diferenças pagas a título de VPNI
  2. 2 se a implementação da VPE acarreta absorção da VPNI
  3. 3 aplicabilidade da autotutela administrativa e possibilidade de ressarcimento por erro material