REsp 2202836 - DECISAO

REsp 2202836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples peticionamento do INPI nos autos do processo originário não interrompeu o prazo prescricional; aplicado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 por isonomia à autarquia federal, houve a prescrição da pretensão ressarcitória, tornando inexigíveis os créditos cobrados pelo INPI, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: EMANUEL DE MELO VIEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Tutela Antecipada, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Tutela Antecipada Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DE MELO VIEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do crédito do INPI em razão de decadência e/ou prescrição
  2. 2 se o peticionamento no processo originário interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 por isonomia às autarquias federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples peticionamento do INPI nos autos do processo originário não interrompeu o prazo prescricional; aplicado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 por isonomia à autarquia federal, houve a prescrição da pretensão ressarcitória, tornando inexigíveis os créditos cobrados pelo INPI, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.
  • Publique-se.