AREsp 1664972 - DECISAO

AREsp 1664972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa à dedução dos custos e ao montante do ressarcimento foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reanálise é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, no caso concreto, a situação de calamidade pública e a prestação de serviço de utilidade pública justificaram a exceção quanto à devolução dos custos ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré/recorrida: SANTOS & SANTOS TERRAPLANAGEM LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; aumento de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se aplicável.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Extração Irregular De Recurso Mineral, Dedução De Custos Da Atividade, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Extração Irregular De Recurso Mineral Dedução De Custos Da Atividade Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

SANTOS & SANTOS TERRAPLANAGEM LTDA. ME.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de dedução dos custos da atividade para apuração do ressarcimento ao erário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa à dedução dos custos e ao montante do ressarcimento foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reanálise é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, no caso concreto, a situação de calamidade pública e a prestação de serviço de utilidade pública justificaram a exceção quanto à devolução dos custos ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; aumento de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se aplicável.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial