AREsp 1720045 - DECISAO

AREsp 1720045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos daquele recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial apontada, nem indicou adequadamente o dispositivo legal interpretado divergentemente (aplicação da Súmula 284/STF e art. 255 do RISTJ). Em consequência, manteve-se a responsabilidade civil reconhecida pela instância originária com fundamento nas provas produzidas, e majorou-se a verba honorária para 17% sobre o valor da condenação com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Estado do Paraná; Réu: Bruno José Silvestre Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dano Material, Culpa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Dano Material Culpa Ônus Da Prova Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Autor

Bruno José Silvestre Bastos

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 373, I, do CPC/2015; e 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos daquele recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial apontada, nem indicou adequadamente o dispositivo legal interpretado divergentemente (aplicação da Súmula 284/STF e art. 255 do RISTJ). Em consequência, manteve-se a responsabilidade civil reconhecida pela instância originária com fundamento nas provas produzidas, e majorou-se a verba honorária para 17% sobre o valor da condenação com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial